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TRANSPARÊNCIA

Câmara Municipal de Salinas - MG
Atualizado em: 03/12/2025 12:37:26

Pagamentos e Favorecidos

O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Fonte: Tesouro Nacional.

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anotextoAno do exercício a ser consultado.
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anotextoAno da ocorência.
mestextoMês da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora do pagamento.
datadataData do pagamento.
especietextoEspécie do pagamento.
empenhotextoNúmero do empenho do pagamento.
liquidacaotextoNúmero da liquidação do pagamento.
pagamentotextoNúmero do pagamento.
tipo_pagamentotextoTipo do pagamento.
elemento_despesatextoElemento da despesa do pagamento.
subtitulotextoSubtítulo (centro de custo) do pagamento.
funcaotextoFunção do pagamento.
subfuncaotextoSubfunção do pagamento.
programatextoPrograma do pagamento.
fonte_recursotextoFonte de recurso do pagamento.
grupo_despesatextoGrupo da despesa do pagamento.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do pagamento.
nome_favorecidotextoNome do favorecido do pagamento.
valornuméricoValor do pagamento.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS",
    "data": "2025-12-03T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000529/2025",
    "liquidacao": "0000632/2025",
    "pagamento": "0000692/2025",
    "tipo_pagamento": "Orcamentario",
    "elemento_despesa": "31901303000 - CONTRIBUICAO PATRONAL PARA O INSS",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "01 - Legislativa",
    "subfuncao": "271 - Previdencia Basica",
    "programa": "0091 - PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "29.979.036/0118-51",
    "nome_favorecido": "INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
    "valor": 28807.300000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS",
    "data": "2025-12-03T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000528/2025",
    "liquidacao": "0000631/2025",
    "pagamento": "0000697/2025",
    "tipo_pagamento": "Orcamentario",
    "elemento_despesa": "31901143000 - 13° Salario",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "01 - Legislativa",
    "subfuncao": "123 - Administracao Financeira",
    "programa": "0012 - FISCALIZACAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "99999999999915",
    "nome_favorecido": "FUNCIONARIOS - DEPT. FINANCEIRO",
    "valor": 2465.110000000
  }
]
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