Atualizado em: 22/02/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000018/2024Dispensa000019/202412/02/2024VALOR REF. A PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE MENDES DE SOUZA FILHO24.015.123/0001-64ServicoSERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TAXI) Servico1,0000R$ 1.200,00R$ 1.200,00
000017/2024Dispensa000018/202412/02/2024VALOR REF. A PRESTACAO DE SERVICO EM MANUTENCAO/RECARGA DE EXTINTORES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.020,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VEMEX ENTINTORES86.460.599/0001-61ServicoRECARGA DE EXTINTOR CO2 Servico1,0000R$ 240,00R$ 240,00
VEMEX ENTINTORES86.460.599/0001-61ServicoRECARGA DE EXTINTOR PQS ABCCONFORME NBR 12962Servico3,0000R$ 110,00R$ 330,00
VEMEX ENTINTORES86.460.599/0001-61ServicoRECARGA DE EXTINTOR PQS BC Servico5,0000R$ 90,00R$ 450,00
000015/2024Dispensa000015/202402/02/2024VALOR REF. A PRESTACAO DE SERVICOS E MANUTENCAO E RECARGAS EM IMPRESSORAS DO SETOR ADMINISTRATIVO E GABINETES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 530,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FERNANDO DEYVID JORGE CAETANO11.987.848/0001-72ServicoMANUTENCAO EM IMPRESSORA EPSON L3150 Servico1,0000R$ 125,00R$ 125,00
FERNANDO DEYVID JORGE CAETANO11.987.848/0001-72ServicoREVISAO EM FUSOR DE IMPRESSORA HP 1320 Servico1,0000R$ 150,00R$ 150,00
FERNANDO DEYVID JORGE CAETANO11.987.848/0001-72ServicoRECARGA DE TONNER IMPRESSORA SAMSUNG M2070 SERIES Servico3,0000R$ 85,00R$ 255,00
000014/2024Dispensa000014/202402/02/2024VALOR REF. A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA SEREM SERVIDOS APOS REUNIOES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 740,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA AMOROSA CARDOSO SILVA OLIVEIRA11.678.453/0001-98MaterialSALGADO ASSADOPeso minimo de 21 3 gramas(Esfirras paezinhos pasteis empadas recheadas com frango e/ou carne pao pizza bauru entre outrosUnidade100,0000R$ 1,10R$ 110,00
MARIA AMOROSA CARDOSO SILVA OLIVEIRA11.678.453/0001-98MaterialSALGADO FRITO VARIADOPeso minimo de 22 1 gramas (Coxinhas recheados com frango carne pasteis recheados com frango carne croquetes bolinhos de mandioca com carne salsichas empanadas )Unidade300,0000R$ 0,90R$ 270,00
MARIA AMOROSA CARDOSO SILVA OLIVEIRA11.678.453/0001-98MaterialTORTA DE FRANGOTabuleiro Medio medindo aproximadamente 40x30cmUnidade3,0000R$ 120,00R$ 360,00
000013/2024Dispensa000013/202402/02/2024VALOR REF. A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA SEREM SERVIDOS PARA FUNCIONARIOS E AGENTES POLITICOS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.470,70
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMERCIAL DE ALIMENTOS CMV LTDA.14.836.132/0001-62MaterialPAO DE SALTIPO FRANCES 50 GRAMASKilos12,0000R$ 18,30R$ 219,60
COMERCIAL DE ALIMENTOS CMV LTDA.14.836.132/0001-62MaterialBISCOITO AVOADOR DOCEAVOADOR, CONHECIDO PELO TERMO GENERICO COM BISCOITO DE POLVILHO, COMO TAMBEM BISCOITO VENTO, PETA, OU BISCOITO VOADOR, E UM TIPO DE BISCOITO TIPICO DA CULINARIA BRASILEIRA.Kilos7,0000R$ 32,90R$ 230,30
COMERCIAL DE ALIMENTOS CMV LTDA.14.836.132/0001-62MaterialPAO DE DOCE50 GRAMASKilos12,0000R$ 21,90R$ 262,80
COMERCIAL DE ALIMENTOS CMV LTDA.14.836.132/0001-62MaterialAPRESUNTADO CHESTERVALOR CALORICO POR PORCAO MEDIA DE 30 GRAMAS 36 KCAL 150 72 KJ CARBOIDRATOS 0 80 G PROTEINAS 3 90G GORDURAS TOTAIS 1 90GKilos10,0000R$ 27,90R$ 279,00
COMERCIAL DE ALIMENTOS CMV LTDA.14.836.132/0001-62MaterialQUEIJO MUSSARELA Kilos10,0000R$ 47,90R$ 479,00
000012/2024Dispensa000012/202402/02/2024VALOR REF. A AQUISICAO DE APARELHOS TELEFONICOS FIXOS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 130,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
REDE NORTE ELETROMOVEIS DE SALINAS LTDA66.416.918/0005-58MaterialTELEFONE INTELBRAS PLENO PRETO UNIDADE2,0000R$ 65,00R$ 130,00
000016/2024Dispensa000017/202401/02/2024VALOR REF. A AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO/ESCRITORIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.628,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ARLINDO FERREIRA MENDES - EPP20.540.779/0001-45MaterialCORRETIVO LIQUIDO 18 MLCORRETIVO LIQUIDO 18 ML, MARCA NEM MAGIC (7897933630014)UNIDADE1,0000R$ 4,00R$ 4,00
ARLINDO FERREIRA MENDES - EPP20.540.779/0001-45MaterialENVELOPE KFRAT 25X35 CMENVELOPE KFRAT NATURAL 25X35 CM, 80G, REFERENCIA 035 (78985633600845)UNIDADE10,0000R$ 0,70R$ 7,00
ARLINDO FERREIRA MENDES - EPP20.540.779/0001-45MaterialFITA PVC 48/40 MT TRANSPARENTE UNIDADE1,0000R$ 7,90R$ 7,90
ARLINDO FERREIRA MENDES - EPP20.540.779/0001-45MaterialFITA CORRETIVAFITA CORRETIVA TRIS REF T025 8MX5MM (7897476668109)UNIDADE1,0000R$ 7,90R$ 7,90
ARLINDO FERREIRA MENDES - EPP20.540.779/0001-45MaterialCANETA ESFEROGRAFICA PILOT BP-1 UNIDADE2,0000R$ 4,90R$ 9,80
ARLINDO FERREIRA MENDES - EPP20.540.779/0001-45MaterialCOLA BASTAO 10 GRAMAS HENKEL UNIDADE1,0000R$ 11,90R$ 11,90
ARLINDO FERREIRA MENDES - EPP20.540.779/0001-45MaterialENVELOPE KFRAT 22X32 CMENVELOPE KFRAT NATURAL 22X32 CM, 80 G, REFERENCIA 032 (78985633600821)UNIDADE20,0000R$ 0,60R$ 12,00
ARLINDO FERREIRA MENDES - EPP20.540.779/0001-45MaterialCANETA ESFEROGRAFICA BIC FINE PLUS AZUL UNIDADE10,0000R$ 1,50R$ 15,00
ARLINDO FERREIRA MENDES - EPP20.540.779/0001-45MaterialFITA ADESIVA CREPE 18X50 MT UNIDADE2,0000R$ 7,90R$ 15,80
ARLINDO FERREIRA MENDES - EPP20.540.779/0001-45MaterialCOLA BRANCA 90 GRAMAS UNIDADE2,0000R$ 9,90R$ 19,80
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