Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000033/2020Compra Direta/202015/09/2020VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAL DE INFORMATICA PARA OS SETORES ADMINISTRATIVOS E GABINETE DO VEREADOR DORIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$1.242,00
000032/2020Compra Direta/202015/09/2020VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO EM CONDICIONADORES E CORTINAS DE AR E GELADEIRA/CANTINA DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$950,00
000031/2020Compra Direta/202014/09/2020VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A CONFECCAO DE FORMULARIOS DE EMPENHO 02 VIAS PARA A CONTABILIDADE DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$2.340,00
000030/2020Compra Direta/202001/09/2020VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE 02 UNIDADES DE GAS GLP 13KG ENVASADO PARA USO NA CANTINA DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$160,00
000029/2020Compra Direta/202001/09/2020VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A CONFECCAO DE PAPEL TIMBRADO, CRACHA E CARIMBO AUTOMATICO PARA A CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$506,00
000028/2020Compra Direta/202001/09/2020VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO/HIGIENE E LIMPEZA PARA A CANTINA E BANHEIROS DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$490,00
000027/2020Compra Direta/202001/09/2020VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAIS ELETROELETRONICOS PARA A CANTINA DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$110,80
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