Atualizado em 24/11/2020

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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DetalhesData
Processo Empenho Histórico Favorecido CPF/CNPJ Valor
 
 
12/11/2020 0000016/2020COMPLEMENTACAO DO EMPENHO CEMIG.CEMIG - CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS17.155.730/0001-64R$1.500,00
06/11/2020 0000245/2020VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A VERBA DE INDENIZACAO/RESTITUICAO DO EXERCICIO PARLAMENTAR DO AGENTE POLITICO, RELATIVA AO MES DE OUTUBRO/2020, CONFORME LEI 2.344, DE 08/03/2013.RICHARLEY VIANA DIAS***.659.786-**R$125,00
06/11/2020 0000244/2020VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A VERBA DE INDENIZACAO/RESTITUICAO DO EXERCICIO PARLAMENTAR DO AGENTE POLITICO, RELATIVA AO MES DE OUTUBRO, CONFORME LEI 2.344, DE 08/03/2013.FERNANDES VICENTE OLIVEIRA***.162.006-**R$968,90
06/11/2020 0000243/2020VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A VERBA DE INDENIZACAO/RESTITUICAO DO EXERCICIO PARLAMENTAR DO AGENTE POLITICO, RELATIVA AO MES DE OUTUBRO, CONFORME LEI 2.344, DE 08/03/2013.ARTHUR NEPOMUCENO BASTOS***.776.186-**R$800,00
06/11/2020 0000242/2020VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A VERBA DE INDENIZACAO/RESTITUICAO DO EXERCICIO PARLAMENTAR DO AGENTE POLITICO, RELATIVA AO MES DE OUTUBRO, CONFORME LEI 2.344, DE 08/03/2013.DORIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA***.329.418-**R$800,00
06/11/2020 0000241/2020VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A VERBA DE INDENIZACAO/RESTITUICAO DO EXERCICIO PARLAMENTAR DO AGENTE POLITICO, RELATIVA AO MES DE OUTUBRO, CONFORME LEI 2.344, DE 08/03/2013.ELIZABETH SANTOS MAGALHAES FERNANDES***.631.766-**R$1.000,00
06/11/2020 0000240/2020VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A VERBA DE INDENIZACAO/RESTITUICAO DO EXERCICIO PARLAMENTAR DO AGENTE POLITICO, RELATIVA AO MES DE OUTUBRO, CONFORME LEI 2.344, DE 08/03/2013.ETELVINA FERREIRA DOS SANTOS***.566.906-**R$1.000,00
06/11/2020 0000239/2020VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A VERBA DE INDENIZACAO/RESTITUICAO DO EXERCICIO PARLAMENTAR DO AGENTE POLITICO, RELATIVA AO MES DE OUTUBRO, CONFORME LEI 2.344, DE 08/03/2013.JOAO DE DEUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA***.469.576-**R$1.000,00
06/11/2020 0000238/2020VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A VERBA DE INDENIZACAO/RESTITUICAO DO EXERCICIO PARLAMENTAR DO AGENTE POLITICO, RELATIVA AO MES DE OUTUBRO, CONFORME LEI 2.344, DE 08/03/2013.EVANDRO CRESCENCIO PINHO***.972.106-**R$1.000,00
06/11/2020 0000237/2020VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A VERBA DE INDENIZACAO/RESTITUICAO DO EXERCICIO PARLAMENTAR DO AGENTE POLITICO, RELATIVA AO MES DE OUTUBRO, CONFORME LEI 2.344, DE 08/03/2013.ODENIR LUIZ ALVES JUNIOR***.413.446-**R$1.000,00
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