Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialFRIGOBAR 67 LITROSUNIDADE12,0000R$ 1.540,00R$ 18.480,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JAIRO XAVIER SANTOS59.033.124/0001-16R$ 18.480,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JAIRO XAVIER SANTOS59.033.124/0001-16R$ 18.480,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000008/2025000098/202503/06/2025VALOR REF. A AQUISICAO DE 12 FRIGOBARES 67 LITROS, CONFORME PROCESSO LICITATORIO 007/2025, CONTRATO 008/2025, ASSINADO EM 03/06/2025.JAIRO XAVIER SANTOS59.033.124/0001-16VIGENTER$ 18.480,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoTipo Descrição
   
cp05620-06-25_093345.pdf Termo de Referencia 
cp05620-06-25_093444.pdf 10. RESULTADO DISPENSA ELETRONICA Frigobares PDF 
cp05620-06-25_093542.pdf 11. RATIFICACAO DISPENSA FRIGOBARES 
cp05620-06-25_093745.pdf Edital 
cp05620-06-25_094006.pdf 5. TERMO DE AUTUACAO 
cp05620-06-25_094052.pdf 1. FORMULARIO PARA ABERTURA DE LICITACOES 
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS