Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICO MENSAL DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE USO DE SOFTWAREServico12,0000R$ 1.500,00R$ 18.000,00
ServicoSERVICO DE LICENCIAMENTO PARA USO DE SOFTWARE GERENCIAVELServico1,0000R$ 20.000,00R$ 20.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
NERIUM SISTEMAS LTDA58.470.939/0001-08R$ 38.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
NERIUM SISTEMAS LTDA58.470.939/0001-08R$ 38.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000009/2025000099/202503/06/2025VALOR REF. A AQUISICAO PARA SOFTWARE DE PAINEL ELETRONICO PARA VOTACAO; E MANUTENCAO MENSAL, CONFORME PROCESSO LICITATORIO 009/2025, CONTRATO 009/2025, ASSINADO EM 03/06/2025.NERIUM SISTEMAS LTDA58.470.939/0001-08VIGENTER$ 38.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp05625-06-25_092241.pdf Termo de Referencia 
cp05625-06-25_092556.pdf 11. RATIFICACAO DISPENSA 009-2025 
cp05625-06-25_092745.pdf 4. Parecer contratacao direta Painel de votacao 
cp05625-06-25_093013.pdf Edital 
cp05625-06-25_092844.pdf Aviso de Contratacao Direta 
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