Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS ( Total R$ 61.087,84 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 18.127,73 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 5.211,07 ) (Continua na próxima página)
    000010/2018Compra Direta/201820/02/2018VALOR QUE SE EMPENHA REF. A AQUISICAO DE MATERIAL HIDRAULICO PARA USO NAS DEPENDENCIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 33,87
    000011/2018Compra Direta/201812/03/2018VALOR QUE SE EMPENHA REF. A CONFECCAO DE 200 CREDENCIAIS QUE SERAO UTILIZADAS NA AUDIENCIA PUBLICA DIA 23/03/2017 NO AUDITORIO DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 500,00
    000012/2018Compra Direta/201812/03/2018VALOR QUE SE EMPENHA REF. A AQUISICAO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO PARA OS SETORES ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 1.212,10
    000013/2018Compra Direta/201812/03/2018VALOR QUE SE EMPENHA REF. A CONFECCAO E INSTALACAO DE 04 CORTINAS NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 1.040,00
    000014/2018Compra Direta/201812/03/2018VALOR QUE SE EMPENHA REF. A AQUISICAO DE 02 UNIDADES DE GAS GLP ENVASADO EM BOTIJAO DE 13 KG QUE SERAO UTILIZADOS NA COZINHA/COPA DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 140,00
    000015/2018Compra Direta/201812/03/2018VALOR QUE SE EMPENHA REF. A AQUISICAO DE MATERIAL DE INFORMATICA PARA A SECRETARIA E GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 179,60
    000016/2018Compra Direta/201812/03/2018VALOR QUE EMPENHA REF. A RECARGA DE CARTUCHOS DAS IMPRESSORAS DOS DEPARTAMENTOS ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 265,60