Atualizado em: 03/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000066/2025Dispensa000068/202528/03/2025VALOR REF. A PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE DE TAXI PARA O VEREADOR/PRESIDENTE MARCELO PETRONE CASTRO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 680,00R$ 680,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ERASMO COSTA DE OLIVEIRA - ME48.935.702/0001-93ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE TAXI Servico1,0000R$ 680,00R$ 680,00
000065/2025Dispensa000067/202510/03/2025VALOR REF. A PRESTACAO DE SERVICOS DE COMUNICACAO PESSOAL E INSTITUCIONAL PARA SERVIDORES, CONFORME CONTRATO 005/2025, ASSINADO EM 19/03/2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.000,00R$ 5.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INFLUENCIA MARKETING LTDA37.430.467/0001-81ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE CAPACITACAO E TREINAMENTO Servico1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
000064/2025Dispensa000064/202520/03/2025VALOR REF. A PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSMISSAO DAS REUNIOES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.800,00R$ 1.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RICARDO ALVES RODRIGUES49.552.725/0001-81ServicoServico de transmissao de reuniao extraordinaria ou sessoes solenes da Camara Municipal de SalinasServico de transmissao de 02 (duas) reunioes ordinarias mensais da Camara Municipal de Salinas/MG em video e audio (lives), conforme detalhamento da Clausula Terceira Subitens 3.2 e 3.3 do Projeto Basico.Unidade1,0000R$ 600,00R$ 600,00
RICARDO ALVES RODRIGUES49.552.725/0001-81ServicoServico de transmissao de 02 reunioes ordinarias mensais da Camara Municipal de Salinas/MGServico de transmissao de 02 (duas) reunioes ordinarias mensais da Camara Municipal de Salinas/MG em video e audio (lives), conforme detalhamento da Clausula Terceira Subitens 3.2 e 3.3 do Projeto Basico.Unidade1,0000R$ 1.200,00R$ 1.200,00
000063/2025Dispensa000063/202510/03/2025VALOR REF. A PRESTACAO DE SERVICO EM VIGILANCIA NOTURNA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.000,00R$ 4.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOAO ALVES DE ALMEIDA-ME19.550.105/0001-42ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE VIGIA NOTURNOSERVICOS DE VIGIA NOTURNO COM VISTORIA EM TODA AREA QUE COMPREENDE AS DEPENDENCIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS. o HORARIO DEFINIDO SERA DE 18 HORAS E SAIDA AS 06:00 DO DIA SEGUINTE, SENDO DE SEGUNDA A DOMINGO, EM DIAS ININTERRUPTOSMes1,0000R$ 4.000,00R$ 4.000,00
000062/2025Dispensa000062/202520/03/2025VALOR REF. A PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA EM CONDICIONADORES E CORTINAS DE AR: SALAS DAS COMISSOES, ASSESSORIA JURIDICA E RECEPCAO I.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.060,00R$ 1.060,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FABRICIO FERREIRA MENDES19.658.385/0001-07ServicoLIMPEZA E HIGIENIZACAO EM CORTINA DE AR Servico2,0000R$ 155,00R$ 310,00
FABRICIO FERREIRA MENDES19.658.385/0001-07ServicoLIMPEZA E HIGIENIZACAO DE CONDICIONADORES DE AR Servico3,0000R$ 250,00R$ 750,00
000061/2025Dispensa000061/202506/03/2025VALOR REF. A AQUISICAO DE MATERIAIS HIDRAULICOS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 248,30R$ 248,30
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JUDITE DE FATIMA MATOS ARAUJO - EPP65.199.036/0001-91MaterialTORNEIRA HERCULES PLASTICA PRETA UNIDADE1,0000R$ 3,50R$ 3,50
JUDITE DE FATIMA MATOS ARAUJO - EPP65.199.036/0001-91MaterialMANGUEIRA LARANJA 1/2 X 3,00 Metros1,0000R$ 6,00R$ 6,00
JUDITE DE FATIMA MATOS ARAUJO - EPP65.199.036/0001-91MaterialVEDA ROSCA POLYTUBES 18MMX50M UNIDADE1,0000R$ 8,30R$ 8,30
JUDITE DE FATIMA MATOS ARAUJO - EPP65.199.036/0001-91MaterialMANGUEIRA DURIN ENTRADA MAG LAV TRANC 1,20M UNIDADE1,0000R$ 17,50R$ 17,50
JUDITE DE FATIMA MATOS ARAUJO - EPP65.199.036/0001-91MaterialLIGACAO FLEX 1,20 M DUCHA HIGIENICA MP UNIDADE1,0000R$ 21,00R$ 21,00
JUDITE DE FATIMA MATOS ARAUJO - EPP65.199.036/0001-91MaterialDUCHA HIGIENICA ICO 2002 CS 33 1/4V ADAP. GAT UNIDADE1,0000R$ 192,00R$ 192,00
000060/2025Dispensa000060/202506/03/2025VALOR REF. A AQUISICAO DE UNIDADES DE PORTA CELULAR EM MDF.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 225,50R$ 225,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CATAVENTO MDF LTDA32.329.848/0001-55MaterialPORTA CELULAR MDF 3MM BR UNIDADE41,0000R$ 5,50R$ 225,50
000059/2025Dispensa000059/202506/03/2025VALOR REF. A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS A SEREM SERVIDOS A FUNCIONARIOS E AGENTES POLITICOS APOS REUNIOES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.440,00R$ 1.440,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA AMOROSA CARDOSO SILVA OLIVEIRA11.678.453/0001-98MaterialSALGADO ASSADOPeso minimo de 21 3 gramas(Esfirras paezinhos pasteis empadas recheadas com frango e/ou carne pao pizza bauru entre outrosUnidade450,0000R$ 1,20R$ 540,00
MARIA AMOROSA CARDOSO SILVA OLIVEIRA11.678.453/0001-98MaterialSALGADO FRITO VARIADOPeso minimo de 22 1 gramas (Coxinhas recheados com frango carne pasteis recheados com frango carne croquetes bolinhos de mandioca com carne salsichas empanadas )Unidade900,0000R$ 1,00R$ 900,00
000058/2025Dispensa000058/202506/03/2025VALOR REF. A AQUISICAO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 786,51R$ 786,51
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLEITON MARCIO LIMA LTDA53.014.195/0001-95MaterialLIXEIRA 09L CESTO PLASTICO TELADO UNIDADE3,0000R$ 4,99R$ 14,97
CLEITON MARCIO LIMA LTDA53.014.195/0001-95MaterialVASSOURA LIMPA TETO UNIDADE3,0000R$ 25,19R$ 75,57
CLEITON MARCIO LIMA LTDA53.014.195/0001-95MaterialRODO START ALUMINIO 60CM COM CABO UNIDADE3,0000R$ 59,00R$ 177,00
CLEITON MARCIO LIMA LTDA53.014.195/0001-95MaterialLIXEIRA 12L INOX COM PEDAL BALDE UNIDADE3,0000R$ 172,99R$ 518,97
000057/2025Dispensa000057/202506/03/2025VALOR REF. A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS/AGUA MINERAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 324,00R$ 324,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RIBEIRO RODRIGUES COMERCIO DE BEBIDAS E ARMAZEM LTDA10.502.449/0001-01MaterialAGUA MINERAL, EMBALAGEM GARRAFA, 500 ML Fardo18,0000R$ 18,00R$ 324,00
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