Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS ( Total R$ 42.960,11 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 17.299,11 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 5.675,01 ) (Continua na próxima página)
    000011/2017Compra Direta/201704/12/2017IMPORTE REFERENTE A COMPRA DE MATERIAL HIDRAULICO E FERRAMENTAS PARA CONSERTO DE DESCARGAS, TORNEIRA E TUBO DE ESGOTO NAS DEPENDENCIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 98,09
    000012/2017Compra Direta/201719/12/2017IMPORTE REFERENTE A AQUISICAO DE 02 UNIDADES DE GLP ENVASADO EM BOTIJAO DE 13 KG QUE SERAO UTILIZADOS NAS DEPENDENCIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 160,00
    000013/2017Compra Direta/201719/12/2017IMPORTE REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAIS ELETROELETRONICOS QUE SERAO UTILIZADOS NAS DEPENDENCIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 172,22
    000014/2017Compra Direta/201719/12/2017IMPORTE REFERENTE A AQUISICAO DE RECARGAS DE CARTUCHOS E TONNERS QUE SERAO UTILIZADOS NAS IMPRESSORAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 465,00
    000015/2017Compra Direta/201720/12/2017IMPORTE REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAL DE ESCRITORIO/EXPEDIENTE PARA OS SETORES ADMINISTRATIVOS E GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 575,90
    000016/2017Compra Direta/201721/12/2017IMPORTE REFERENTE AO SERVICO DE BUFFET PARA A REALIZACAO DA PRESTACAO DE CONTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS REFERENTE AO EXERCICIO DE 2017.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 1.800,00
    000017/2017Compra Direta/201721/12/2017IMPORTE REFERENTE A AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA PARA MELHORIA DA CONEXAO E CONTROLE DE BANDA LARGA/INTERNET NA SALA DE TRANSFERENCIA DE DADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 1.686,00