Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000070/2018Compra Direta/201806/11/2018VALOR QUE SE EMPENHA A PRESTACAO DE SERVICO DE OUTROS TRANSPORTES PARA FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 550,00
000071/2018Compra Direta/201806/11/2018VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICIDADE OFICIAL NO DIARIO OFICIAL DE MINAS GERAIS, DIARIO OFICIAL DA UNIAO E NO JORNAL O TEMPO DO CONCURSO PUBLICO EXTRATO DO EDITAL 1/2018 DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 1.488,50
000072/2018Compra Direta/201806/11/2018VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICIDADE OFICIAL NO DIARIO OFICIAL DE MINAS GERAIS E NO JORNAL O TEMPO DO PROCESSO LICITATORIO 007/2018, TOMADA DE PRECO 004/2018, PARA A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA MANUTENCAO DE COMPUTADORES E SERVICOS DE INFORMATICA PARA A CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 607,50